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Marcelo Motta

Marcelo Motta

Atenção: Ainda não mudou as regras para a Aposentadoria Por Idade do INSS

Previdenciário

Atenção: Ainda não mudou as regras para a Aposentadoria Por Idade do INSS

Os trabalhadores do sexo masculino têm direito ao benefício aos 65 anos, e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade.

No caso dos trabalhadores rurais essa idade será reduzida em 5 anos, ou seja: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos mulheres.

Além do requisito da idade os trabalhadores precisam comprovar 180 contribuições mensais.

COMO REQUERER A APOSENTADORIA POR IDADE?

Atualmente recomendamos que o faça por meio da internet (MEU INSS).

De acordo com o que determina o Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

As informações sobre seus dados no CNIS, poderão ser obtidas no site (MEU INSS).

RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício.

Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem como prova para todos os fins. Assim, reafirmam como força probante das informações ali constantes, nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/1991.

A inclusão do tempo de contribuição prestado em outros regimes de previdência poderá ser inclusa por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), emitida pelo órgão de origem. Para o tempo de serviço militar, se faz necessário a apresentação do Certificado de Reservista emitido pela respectiva organização militar.

Merece destaque, quanto à comprovação dos requisitos para solicitar a aposentadoria por idade, a jurisprudência tem sido pacífica no sentido de que a idade e a carência de 180 contribuições mensais, não necessitam ser preenchidas simultaneamente. A exemplo disto temos:

TNU, pedido 200872650011307, Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 30.8.2011;

STJ, 6.ª Turma, AGRESP 200400739764, Rel. Min. Celso Limongi – Desembargador Convocado do TJSP, DJE 19.10.2009.

Fonte: Jornal Contabil

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